TERMOS DE USO DO SOFTWARE

Este Termo de Uso aplica-se ao adquirente/licenciado, que, após realizar o pagamento a seguir descrito, obterá direito à cessão de uso (licença) do software em questão, de propriedade da empresa Simply As Tecnologia (doravante denominada licenciante) a qual pode ser representada pelos seus distribuidores autorizados.

A prévia aceitação deste termo é indispensável para a utilização do serviço supramencionado.

DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1 O presente termo é regido pelo Código Civil Brasileiro e pelas disposições insertas nas Leis Ordinárias n° 9.609/98 e 9.610/98, que tratam da proteção da propriedade intelectual do software e da proteção dos direitos autorais. O software aqui descrito é de propriedade exclusiva da licenciante, que detém todos os direitos sobre o mesmo, sendo vedada a utilização deste sem a respectiva licença.
1.2 Mediante o pagamento e a aceitação das condições aqui mencionadas, o presente Termo de Uso tem por objeto a concessão de licença de uso do software de acordo com o plano contratado pelo licenciado, que é integrado pelos seguintes dispositivos:
- Portal para gerenciamento dos equipamentos e seus recursos (disponível via Internet).
- Aplicativos e recursos complementares instalados nos equipamentos.
- Serviços e configurações específicas que dão suporte à plataforma.
1.3 Para o funcionamento do software, necessária a compra do equipamento "Raspberry Pi" que poderá ser adquirido por conta própria do cliente/licenciado ou através de um distribuidor.

Da UTILIZAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO

2.1 O Software só poderá ser utilizado por seus licenciados, sendo vedado qualquer tipo de modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais. Lado outro, o software poderá ser comercializado por parceiros devidamente autorizados.
Parágrafo Único: Em caso de descumprimento desta cláusula, o licenciado será responsabilizado judicialmente, nas esferas cíveis e/ou criminais, podendo o Licenciante adotar todas as medidas judiciais aplicáveis à espécie.
2.2 Fica acertado que o licenciante cederá tão somente o direito de uso do sistema em questão, não lhe sendo forçoso apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto. Outrossim, dúvidas técnicas no que tange a segurança da rede de computadores do licenciado serão dirimidas sempre que necessário.

DAS LICENÇAS

3.1 Os licenciados terão direito ao suporte dos produtos/serviços adquiridos, que será prestado via chat ou e-mail, de segunda à segunda, em período integral.
3.2 Nas licenças para teste, o seu uso será limitado para avaliação do produto, não sendo o seu prazo estendido além do tempo autorizado.
3.3 Após o período de teste, a licença passa a ser cobrada, cabendo ao cliente solicitar o seu cancelamento, caso não tenha interesse na continuidade da utilização do produto/serviço.
3.4 É terminantemente proibido ao licenciado reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o software em testilha.
3.5 A aquisição de uso do software não concede qualquer direito sobre as marcas e serviços ou produtos pertencentes à Licenciante.
3.6 As licenças operarão de acordo com o plano escolhido pelo licenciado ou estipulado através do distribuidor.

DA PROGRAMAÇÃO

4.1 A comercialização da programação ou de qualquer conteúdo utilizado ou explorado no espaço de mídia será de inteira responsabilidade do licenciado.
4.2 É de responsabilidade do licenciado, o fornecimento de energia e conectividade via Internet do equipamento.
4.3 O licenciado ou distribuidor é responsável pelo fornecimento do equipamento de acordo com as especificações do licenciante.

DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado diretamente sob condições e critérios estabelecidos pelo distribuidor da licença de uso do software.
5.2 Findo o prazo de utilização do software, o licenciado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comunicar a sua intenção na continuidade do serviço. Ultrapassado o quinquídio, o serviço será cancelado, até que seja realizado novo pagamento para o seu restabelecimento.
Parágrafo único: Incorrendo o licenciado em atraso no pagamento da licença, por prazo superior à 90 (noventa) dias, fica a critério da licenciante, apagar todos os arquivos e informações inseridos no portal online.

RECISÃO CONTRATUAL

6.1 As licenças poderão ser revogadas a qualquer momento por ambas as partes, desde que as obrigações e pagamentos estejam em dia.
6.2. Este contrato será passível de rescisão unilateral pelo licenciante, na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação contratual, sem que a licenciada tenha direito à indenização.
Parágrafo único: Em caso de infração ou desrespeito aos presentes termos ou políticas de utilização, é facultado à licenciante a suspensão ou interrupção no fornecimento dos serviços ao utilizador/licenciado.

DAS RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

7.1 O software é fornecido de acordo com a sua forma de apresentação, sem qualquer outra garantia. Neste sentido, o licenciado assume todos os riscos e responsabiliza-se pela escolha do produto, bem como pela sua instalação, meios de utilização e resultados obtidos por meio do software.
7.2 A empresa licenciante não garante que o software esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou software específico.
7.3 Por meio deste, O licenciante reconhece que o software poderá não ser disponibilizado por diversos fatores, tais como manifestações da natureza, falhas técnicas do software, infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionados por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da empresa. Portanto, a empresa se isenta expressamente de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do sistema e/ou software que não dependam dela.
Parágrafo único: Visando uma melhor qualidade do serviço prestado, serão realizadas manutenções periódicas e ilimitadas do sistema, a serem agendadas previamente e efetuadas após notificação do licenciado.
7.4 O licenciado assume o custo total de qualquer dano ocasionado pelo próprio uso do software, pelas informações contidas ou compiladas pelo software e pela interação (ou imperícia na interação) com qualquer outro hardware ou software, seja fornecido pela empresa ou por terceiros. Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a empresa, nem seus fornecedores ou licenciadores serão responsabilizados por qualquer dano (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de bens intangíveis, interrupção de trabalho, ruptura, dano ou falha no hardware ou software, custos de reparo, perda de tempo de trabalho ou outras perdas pecuniárias) decorrente do uso ou da imperícia no uso do software, ou incompatibilidade do software com qualquer hardware, software ou tipo de utilização, mesmo que a licenciada tenha sido advertido sobre a possibilidade de tais danos.
7.5 Tendo em vista a necessidade de melhoria e aperfeiçoamento constante nos produtos/serviços ofertados, é permitido à licenciante adicionar ou remover funcionalidades ou características, bem como suspender ou interromper totalmente um serviço, além de coletar e manipular dados de uso da plataforma.

DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 A licenciante poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso em busca de aprimorar seus controles e serviços prestados.
Ao clicar na opção "ACEITO", o licenciado declara neste ato, que leu e aceitou todos os termos e condições deste Termo de Uso, obrigando-se a jamais alegar ignorância de quaisquer das suas cláusulas comprometendo-se a satisfazê-las sempre sem alegação em contrário.